Decisão inédita garante licença de 30 dias para mãe não-gestante de casal lésbico

Uma servidora pública estadual,mãe não-gestante de um casal homoafetivo,recebeu uma licença de 30 dias para cuidar do filho de sua parceira.A gravidez foi por inseminação artificial.

 

 

A decisão inédita,por 4 votos a 3,do plenário do TCE,Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,respeitou o princípio da isonomia familiar,que garante uma licença de 30 dias aos adotantes nos casos de adoção.O benefício foi concedido de forma simultânea às duas mães.A gestante terá 6 meses de licença e,sua parceira,30 dias.

 

 

A decisão baseou-se no princípio da proteção constitucional à maternidade,à infância e à juventude.O propósito da licença,de acordo com o Tribunal de Contas,é atender às necessidades da criança e assegurar o seu desenvolvimento saudável.A lei garante o direito ao salário-maternidade por 120 dias a mulheres e homens adotantes.

 

Tatiana Alves

 

 

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Igualdade-de-direitos-para-LGBT-no-Brasil

 

Texto extraído do site:

 

http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/2017-03/decisao-inedita-da-justica-do-rio-concede-licenca-de-30-dias-para-mae

 

 


 

 

 

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