Sete perguntas e respostas sobre os direitos da comunidade LGBTI

Lésbicas,gays,bissexuais,transgêneros,travestis e intersexuais(indivíduo que tem características sexuais femininas e masculinas)precisam conhecer os próprios direitos para assim,se protegerem contra a discriminação.

 

 

A seguir,a advogada Ivone Zeger,autora do livro “Direito LGBTI – Perguntas e Respostas”(Mescla Editorial);Ana Raggio,advogada da ONG Grupo Dignidade – ONG paranaense de promoção da cidadania LGBT -,e Sergio Camargo,especializado em direito homoafetivo,esclarecem as principais dúvidas sobre o assunto.

 

 

Existe diferença entre união civil e casamento gay?

 

 

Sim.União civil é a popularmente conhecida “união estável”,quando não há mudança no estado civil do casal.Eles são chamados de companheiros,enquanto os casados levam o nome de cônjuges.”Atualmente,a união estável e o casamento possuem tratamento jurídico muito similar,mas há diferenças e uma proteção maior para o casamento”,diz a advogada Ana Raggio,da ONG Grupo Dignidade.No caso de morte de uma das pessoas,na união civil,o companheiro só tem direito à parte da herança relativa aos bens adquiridos durante o relacionamento.Já no casamento,todos os bens do cônjuge morto,inclusive os adquiridos antes de iniciarem a relação,entram na divisão.Desde 2013,o Conselho Nacional de Justiça criou uma resolução que proíbe que os tabeliães se recusem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos.Eles também são obrigados a celebrar casamentos homoafetivos,quando solicitados.

 

Para que serve a escritura pública de união estável? 

 

 

É o documento que prova a união estável de um casal em órgãos públicos e privados.É feita em um Tabelionato de Notas,diante do tabelão e do advogado.”O documento terá as premissas que o casal estabeleceu,como a escolha do regime de partilha de bens”,diz o advogado Sérgio Camargo,especializado em direito homoafetivo.A escritura pública é especialmente útil para auxiliar em conflitos ou problemas judiciais caso o relacionamento termine,seja por separação ou morte.

 

Travestis podem mudar de nome? 

 

 

 

Na atualidade,há duas correntes jurídicas:a que defende a mudança somente em caso de cirurgia de troca de sexo e a que defende que a cirurgia não deve ser uma condição para isso.Por enquanto,não há garantia de aceitação desse pedido de justiça,mas existem casos de transexuais que conseguiram mudar de nome e gênero em registro de nascimento antes mesmo da cirurgia.

 

 

 

Homossexuais podem ser deserdados por sua orientação sexual?

 

 

Não.O fato de o herdeiro ser homossexual ou transgênero não justifica a exclusão dele da herança.Os chamados herdeiros necessários – formados por descendentes(filhos,netos,bisnetos),ascendentes(pais,avós,bisavós)e cônjuge – só podem ser deserdados se for provado que cometeram atos ilícitos,previstos por lei,como homicídio ou crimes de honra(calúnia,difamação ou injúria).”Os atos têm de ser cometidos contra o autor da herança ou seu cônjuge ou companheiro ou contra seus ascendentes ou descendentes”,diz a advogada Ivone Zeger,autora do livro “Direito LGBTI – Perguntas e Respostas”(Mescla Editorial).

 

 

 

Um casal do mesmo sexo pode adotar filhos?

 

 

 

Sim,porém,de acordo com Ivone,como não há uma legislação que aponte o que pode ou não pode para casais homoafetivos,muitos encontram juízes resistentes em autorizar a adoção.”Dependendo da cidade em que o processo acontecer,pode haver maior ou menor dificuldade de aceitação”,diz a advogada.Não há lei que proíba a adoção,mas também não há uma que permita.O processo é o mesmo para todos,mas casais do mesmo sexo ainda precisam conviver com a incerteza do sucesso.

 

 

 

É possível pedir pensão para um ex-companheiro homoafetivo?

 

 

 

Há a possibilidade de pedir alimentícia para si ou pedir pensão alimentícia para os filhos – até 18 anos ou conclusão do curso universitáriom- ou as duas ao mesmo tempo.A decisão do juiz será baseada nas possibilidades financeiras de quem pagará e nas necessidades de quem pede.

 

 

Transexual pode usar banheiro destinado ao sexo com o qual se identifica?

 

 

Não há uma lei que aborde a questão,porém,o uso de banheiro público por mulheres travestis ou transexuais e homens transexuais,de acordo com a sua identidade de gênero,é entendido como um direito.Contudo,sem lei,muitos usuários ainda podem passar por situações constrangedoras.

 

 

 

gay-sem-data

 

 

 


 

 

 

 

 

igualdade-de-direitos-para-lgbt-no-brasil

 

Texto extraído do site:

 

http://www.oriobranco.net/noticia/geral/26-12-2016-sete-perguntas-e-respostas-sobre-os-direitos-da-comunidade-lgbti

 

 

 

http://www.f24.com.br/noticias/entretenimento/2016/12/25/293339-campanha-da-onu-lanca-apelo-as-familias-de-pessoas-lgbti

 

 

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